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Código De Proteção E Defesa Do Consumidor - Coleção Saraiva De Legislação

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Descrição

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.A obra é composta pelo Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.Destaques desta edição: Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018) Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Regulamento (Decreto n. 9.492, de 5-9-2018)

Características

Campo especificações adicionais

ColeçãoColeção Saraiva De Legislação
AutorEditora Saraiva
Ano Lançamento2019
Edição29
Número Páginas328
AcabamentoBROCHURA
Altura20,8
Largura13,8
Profundidade1
Peso386 g