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Resumão Jurídico: Marcas & Patentes

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Descrição

Propriedade industrial: Inpi, natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial. Patente: titularidade, invenção e modelo de utilidade, requisitos para a concessão de patente, pedido de patente, concessão e vigência, proteção conferida pela patente, uso indevido e nulidade da patente, licença de uso, extinção, invenção e modelo de utilidade realizados por empregado. Registro. Desenho industrial. Marca. Nome empresarial.

Características